Condições de contratação

1. Prestador e objeto

Prestador: José Ángel Lorente Pavón, NIF 50168113F, Calle del Camino Viejo de Leganés, 59 B, 28019 Madrid, Espanha, hola@brasiliberia.com.

A Brasiliberia é um mercado de anúncios classificados. O utilizador pode publicar gratuitamente um anúncio de oferta ou de procura, como particular ou como profissional.

O único serviço pago que a Brasiliberia vende ao utilizador é o destaque do anúncio. A Brasiliberia não vende os bens nem presta os serviços descritos nos anúncios dos utilizadores.

2. Aceitação e capacidade

Ao publicar um anúncio ou ao pagar um destaque, o utilizador declara ser maior de 18 anos, ter capacidade de exercício e ter lido estas condições, o Aviso legal e a Política de privacidade.

Se atuar como profissional, trabalhador independente ou empresa, deve indicá-lo no anúncio. Essa declaração é obrigatória em todas as categorias.

3. Publicação de anúncios

A publicação ordinária é gratuita. O utilizador garante que a informação e as fotografias são lícitas, verazes e da sua titularidade, ou que dispõe de autorização para as usar.

É proibido anunciar produtos ou serviços ilícitos, contrafações, armas, conteúdos sexuais com menores, discriminação, burla ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros.

A Brasiliberia pode não publicar, retirar ou rebaixar um anúncio, sem indemnização, quando existam indícios de ilicitude ou de incumprimento destas condições.

O contrato sobre o bem ou serviço anunciado, se chegar a celebrar-se, aperfeiçoa-se exclusivamente entre os utilizadores.

4. Serviço de destaque: preço e pagamento

O destaque coloca o anúncio em primeiro lugar da sua categoria, com marca visível, durante o prazo escolhido.

Preço em vigor (IVA incluído): 1 euro por 24 horas, ou 6 euros por 7 dias seguidos. O preço mostra-se de forma clara antes de confirmar o pagamento.

A cobrança é feita por passagens certificadas. Em Portugal: cartão, MB WAY, Multibanco ou PayPal. Em anúncios de Espanha, o Bizum limita-se a telemóveis espanhóis e ao importe do destaque; se não reconheceres o aviso, recusa-o. A Brasiliberia não vê nem guarda os dados do cartão.

Na pré-visualização de demonstração a cobrança pode ser simulada. No serviço em produção, o cargo é efetivo no momento da confirmação.

Confirmado o pagamento, o destaque ativa-se de imediato. Emitir-se-á, quando proceda, fatura ou comprovativo com os dados de José Ángel Lorente Pavón.

5. Direito de resolução

Se o utilizador for consumidor, dispõe em princípio de 14 dias seguidos para resolver o contrato de destaque, nos termos dos artigos 102.º e seguintes do TRLGDCU.

O destaque começa a executar-se de imediato após o pagamento. Ao confirmar o pagamento, o consumidor pede expressamente o início da prestação e reconhece que, uma vez o anúncio destacado, perde o direito de resolução relativamente ao período já gozado, nos termos do artigo 103.º, alínea a), do TRLGDCU.

Se o destaque ainda não se tiver ativado por erro técnico imputável à Brasiliberia, o consumidor pode resolver o contrato e o importe será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.

O direito de resolução não se aplica aos profissionais que contratem o destaque no âmbito da sua atividade.

6. Obrigações do utilizador

Facilitar dados verdadeiros, manter o anúncio atualizado e responder de boa-fé aos interessados.

Não suplantar terceiros, não introduzir malware e não usar o sítio para envios massivos não solicitados.

Respeitar o RGPD e a LOPDGDD quando receber mensagens de outros utilizadores: esses dados só podem usar-se para gerir o anúncio concreto.

Pode notificar conteúdos ilícitos através do formulário de aviso e ação. A Brasiliberia pode retirar o anúncio ou a mensagem e, se for caso, suspender a conta.

7. Responsabilidade

A Brasiliberia responde pela correta prestação do serviço de destaque que ela própria vende. Não responde pela qualidade, titularidade, estado ou entrega dos bens e serviços anunciados pelos utilizadores.

A responsabilidade da Brasiliberia perante profissionais por falhas do sítio limita-se, salvo dolo ou negligência grave, ao importe pago pelo destaque nos 12 meses anteriores. Esta limitação não afeta os direitos inderrogáveis dos consumidores.

8. Duração e cancelamento

O anúncio permanece publicado enquanto o utilizador o não retirar ou a Brasiliberia o retirar nos termos destas condições.

O destaque termina ao vencer o prazo pago. A falta de renovação não apaga o anúncio.

O utilizador pode pedir o cancelamento da conta e a retirada dos anúncios em hola@brasiliberia.com.

9. Nulidade parcial e alterações

Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes permanecem vigentes.

A Brasiliberia pode alterar estas condições. A versão aplicável a um destaque já pago é a vigente no momento da contratação.

10. Lei aplicável, reclamações e foro

Estas condições regem-se pela lei espanhola.

O consumidor pode recorrer à resolução de litígios em linha da União Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr) e, em Portugal, à Rede de Arbitragem de Consumo. A Brasiliberia não está aderente de forma obrigatória a um centro concreto, sem prejuízo do que for preceptivo.

Na falta de outro foro imperativo a favor do consumidor, são competentes os Tribunais de Madrid.