Condições de contratação

1. Prestador e objeto

Prestador: José Ángel Lorente Pavón, NIF 50168113F, Calle del Camino Viejo de Leganés, 59 B, 28019 Madrid, Espanha, hola@brasiliberia.com.

A Brasiliberia é um mercado de anúncios classificados. O usuário pode publicar gratuitamente um anúncio de oferta ou de demanda, como particular ou como profissional.

O único serviço pago que a Brasiliberia vende ao usuário é o destaque do anúncio. A Brasiliberia não vende os bens nem presta os serviços descritos nos anúncios dos usuários.

2. Aceitação e capacidade

Ao publicar um anúncio ou ao pagar um destaque, o usuário declara ser maior de 18 anos, ter capacidade civil e ter lido estas condições, o Aviso legal e a Política de privacidade.

Se atuar como profissional, autônomo ou empresa, deve indicá-lo no anúncio. Essa declaração é obrigatória em todas as categorias.

3. Publicação de anúncios

A publicação ordinária é gratuita. O usuário garante que a informação e as fotos são lícitas, verdadeiras e de sua titularidade, ou que tem autorização para usá-las.

É proibido anunciar produtos ou serviços ilícitos, falsificações, armas, conteúdo sexual com menores, discriminação, golpes ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros.

A Brasiliberia pode não publicar, retirar ou rebaixar um anúncio, sem indenização, quando houver indícios de ilicitude ou de descumprimento destas condições.

O contrato sobre o bem ou serviço anunciado, se chegar a ser celebrado, aperfeiçoa-se exclusivamente entre os usuários.

4. Serviço de destaque: preço e pagamento

O destaque coloca o anúncio em primeiro lugar da sua categoria, com marca visível, durante o prazo escolhido.

Preço vigente (impostos incluídos): 1 euro por 24 horas, ou 6 euros por 7 dias corridos. O preço é mostrado de forma clara antes de confirmar o pagamento.

A cobrança é feita por gateways certificados. No Brasil: Pix, Mercado Pago, cartão ou PayPal. Em anúncios da Espanha, o Bizum limita-se a celulares espanhóis e ao valor do destaque; se não reconhecer o aviso, recuse. A Brasiliberia não vê nem guarda os dados do cartão nem as chaves Pix.

Na prévia de demonstração a cobrança pode ser simulada. No serviço em produção, o débito é efetivo no momento da confirmação.

Confirmado o pagamento, o destaque é ativado imediatamente. Será emitida, quando couber, fatura ou comprovante com os dados de José Ángel Lorente Pavón.

5. Direito de arrependimento

Se o usuário for consumidor, dispõe em princípio de 14 dias corridos para desistir do contrato de destaque, nos termos dos artigos 102 e seguintes do TRLGDCU e, no Brasil, do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando o contrato for a distância.

O destaque começa a ser executado imediatamente após o pagamento. Ao confirmar o pagamento, o consumidor pede expressamente o início da prestação e reconhece que, uma vez o anúncio destacado, perde o direito de desistência relativamente ao período já usufruído.

Se o destaque ainda não tiver sido ativado por erro técnico imputável à Brasiliberia, o consumidor pode desistir e o valor será reembolsado pelo mesmo meio de pagamento, no prazo máximo de 14 dias.

O direito de desistência não se aplica aos profissionais que contratarem o destaque no âmbito da sua atividade.

6. Obrigações do usuário

Fornecer dados verdadeiros, manter o anúncio atualizado e responder de boa-fé aos interessados.

Não se passar por terceiros, não introduzir malware e não usar o site para envios em massa não solicitados.

Respeitar o RGPD, a LOPDGDD e a LGPD ao receber mensagens de outros usuários: esses dados só podem ser usados para gerir o anúncio concreto.

Pode notificar conteúdos ilícitos pelo formulário de aviso e ação. A Brasiliberia pode retirar o anúncio ou a mensagem e, se for o caso, suspender a conta.

7. Responsabilidade

A Brasiliberia responde pela correta prestação do serviço de destaque que ela própria vende. Não responde pela qualidade, titularidade, estado ou entrega dos bens e serviços anunciados pelos usuários.

A responsabilidade da Brasiliberia perante profissionais por falhas do site limita-se, salvo dolo ou negligência grave, ao valor pago pelo destaque nos 12 meses anteriores. Essa limitação não afeta os direitos inderrogáveis dos consumidores.

8. Duração e encerramento

O anúncio permanece publicado enquanto o usuário não o retirar ou a Brasiliberia o retirar nos termos destas condições.

O destaque termina ao vencer o prazo pago. A falta de renovação não apaga o anúncio.

O usuário pode pedir o encerramento da conta e a retirada dos anúncios em hola@brasiliberia.com.

9. Nulidade parcial e alterações

Se alguma cláusula for declarada nula, as demais permanecem vigentes.

A Brasiliberia pode alterar estas condições. A versão aplicável a um destaque já pago é a vigente no momento da contratação.

10. Lei aplicável, reclamações e foro

Estas condições regem-se pela lei espanhola.

O consumidor pode recorrer à resolução de litígios em linha da União Europeia (https://ec.europa.eu/consumers/odr) e, no Brasil, aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Brasiliberia não está aderente de forma obrigatória a um juízo arbitral concreto, sem prejuízo do que for preceptivo.

Na falta de outro foro imperativo a favor do consumidor, são competentes os Tribunais de Madrid.