Aviso legal

1. Dados identificativos do prestador

Titular: José Ángel Lorente Pavón (a seguir, «Brasiliberia» ou «o Prestador»), pessoa singular titular da marca comercial Brasiliberia.

NIF: 50168113F.

Domicílio: Calle del Camino Viejo de Leganés, 59 B, 28019 Madrid, Espanha.

Correio eletrónico: hola@brasiliberia.com. Questões legais: legal@brasiliberia.com.

Telefone: +34 676 339 999.

Marca comercial: Brasiliberia, mercado BrasiPortuÑol de anúncios classificados entre particulares e profissionais em Espanha, Portugal e Brasil.

2. Objeto

O presente aviso regula o acesso, a navegação e o uso do sítio da Brasiliberia, mercado de usados e serviços entre vizinhos: de pessoa a pessoa, ou de trabalhador independente ou empresa, a pessoa.

A Brasiliberia disponibiliza um espaço para publicar, procurar e responder a anúncios. Não vende os bens nem presta os serviços anunciados pelos utilizadores, salvo o serviço próprio de destaque de anúncios, regulado nas Condições de contratação.

3. Condições de acesso e uso

O acesso ao sítio é gratuito, sem prejuízo do custo de ligação à internet do utilizador e, se for o caso, do preço do serviço de destaque.

O utilizador deve ser maior de 18 anos e usar o sítio em conformidade com a lei, a boa-fé e a ordem pública. É proibido publicar conteúdos ilícitos, enganosos, que violem direitos de terceiros ou que atentem contra a dignidade das pessoas.

O uso do sítio implica a aceitação deste Aviso legal, da Política de privacidade, da Política de cookies e, se for publicado um anúncio ou contratado um destaque, das Condições de contratação.

4. Intermediário da sociedade da informação

A Brasiliberia atua como prestador de um serviço de alojamento de dados (artigos 13.º a 17.º da LSSI-CE). Os anúncios, fotografias, preços e mensagens são da responsabilidade de quem os publica.

A Brasiliberia não é parte do contrato de compra e venda, arrendamento, troca ou prestação de serviços que os utilizadores celebrem entre si, nem garante o bom termo dessas operações.

Quando tiver conhecimento efetivo de que um conteúdo é ilícito ou lesa direitos de terceiros, retirá-lo-á ou impedirá o acesso com diligência, nos termos do procedimento de aviso e retirada da LSSI-CE.

5. Propriedade intelectual e industrial

A marca Brasiliberia, o logótipo, o design, o software e os conteúdos próprios do sítio são titularidade de José Ángel Lorente Pavón, ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação espanhola e da União Europeia.

O utilizador conserva os direitos sobre as fotografias e textos que publique, e concede à Brasiliberia uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para os reproduzir, comunicar publicamente e adaptar no sítio, enquanto o anúncio estiver publicado e pelo tempo necessário para arquivo, segurança e defesa jurídica.

É proibida a reprodução, distribuição ou comunicação pública do sítio, total ou parcial, com fins comerciais, sem autorização prévia por escrito.

6. Exclusão de responsabilidade

A Brasiliberia não garante a veracidade, exatidão ou atualidade dos anúncios publicados pelos utilizadores, nem a disponibilidade ininterrupta do sítio.

Não responde pelos danos decorrentes de falhas de rede, vírus, ou do uso indevido do serviço por terceiros, salvo dolo ou negligência grave e nos termos inderrogáveis da legislação de consumidores.

As ligações a sítios de terceiros são informativas. A Brasiliberia não controla esses sítios nem se responsabiliza pelos seus conteúdos ou políticas.

7. Legislação e foro

Este aviso rege-se pela legislação espanhola e, no que for aplicável, pelo Direito da União Europeia, em particular a LSSI-CE, o RGPD e a LOPDGDD.

Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos Tribunais de Madrid, com renúncia a qualquer outro foro, sem prejuízo do direito do consumidor de litigar no tribunal do seu domicílio, nos termos do TRLGDCU e do Regulamento (UE) 1215/2012.

8. Regulamento dos Serviços Digitais

A Brasiliberia é um prestador de alojamento de dados para efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento dos Serviços Digitais).

Ponto de contacto para autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité dos Serviços Digitais, e para os destinatários do serviço: legal@brasiliberia.com. Morada postal: Calle del Camino Viejo de Leganés, 59 B, 28019 Madrid, Espanha. Línguas: espanhol e português.

Qualquer pessoa pode notificar a presença de conteúdos ilícitos através do formulário de aviso e ação em /denunciar. O aviso deve identificar o conteúdo (URL), explicar por que se considera ilícito, incluir um nome e um email, e declarar-se de boa-fé.

Quando um aviso for suficientemente preciso e fundamentado, a Brasiliberia atua com diligência, sem demora injustificada. Se retirar ou restringir um conteúdo, informa o autor, quando for possível, da decisão e dos seus motivos, e o notificante do resultado, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do Regulamento.